Última atualização: 30 de abril de 2025
Estes Termos e Condições («T&C») regulam o acesso e a utilização da plataforma Academia Quadrante (https://academiaquadrante.com), propriedade da ParcialFinance Holding, Lda. (doravante «Academia Quadrante»). Ao aceder ao site ou adquirir qualquer curso, o utilizador declara ter lido e aceite integralmente estes T&C.
1. Objeto
A Academia Quadrante disponibiliza cursos e conteúdos formativos online, em formato de acesso vitalício ou subscrição periódica (mensal ou anual), dirigidos a emigrantes portugueses e lusodescendentes.
2. Registo e Conta
Para adquirir cursos, o utilizador deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas com a sua conta.
3. Preços e Pagamentos
Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. O pagamento é processado pela Stripe, Inc., através dos métodos disponíveis na plataforma. A Academia Quadrante não armazena dados de cartão de crédito.
Para subscrições periódicas, a renovação é automática no início de cada período, salvo cancelamento anterior pelo utilizador.
4. Acesso aos Conteúdos
Após confirmação do pagamento, o acesso aos conteúdos é disponibilizado imediatamente na plataforma. No caso de acesso vitalício, o acesso mantém-se enquanto a plataforma estiver disponível. No caso de subscrição, o acesso vigora pelo período subscrito.
5. Direito de Arrependimento e Reembolsos
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, contados a partir da data da compra, desde que não tenha iniciado o acesso ao conteúdo digital.
Ao iniciar o acesso aos conteúdos digitais durante o prazo de 14 dias, o utilizador reconhece expressamente que renuncia ao direito de arrependimento, em conformidade com o artigo 16.º, alínea m), do referido Decreto-Lei.
Fora deste enquadramento, os pedidos de reembolso são analisados caso a caso pela Academia Quadrante, sem obrigação de aceitação. Para solicitar um reembolso, contacte [email protected].
6. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponíveis na plataforma (vídeos, textos, imagens, materiais de apoio) são propriedade da Academia Quadrante ou de terceiros que nos concederam licença de utilização. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão ou qualquer utilização comercial dos conteúdos sem autorização prévia e escrita da Academia Quadrante.
A licença de utilização concedida ao utilizador é pessoal, não exclusiva e intransmissível, destinando-se exclusivamente ao uso pessoal e não comercial.
7. Conduta do Utilizador
O utilizador compromete-se a não utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados, nomeadamente:
- Partilhar credenciais de acesso com terceiros
- Descarregar, copiar ou redistribuir conteúdos protegidos
- Publicar conteúdos difamatórios, ofensivos ou ilegais
- Tentar aceder a áreas restritas da plataforma
A violação destas regras pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta, sem direito a reembolso.
8. Disponibilidade do Serviço
A Academia Quadrante envida os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante um funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer períodos de manutenção, atualizações ou situações de força maior.
9. Cancelamento de Subscrição
O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através da área pessoal na plataforma ou contactando [email protected]. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago, não havendo lugar a reembolso proporcional.
10. Alterações aos T&C
A Academia Quadrante reserva-se o direito de alterar estes T&C a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por email ou aviso na plataforma. A continuação da utilização após a data de entrada em vigor constitui aceitação das alterações.
11. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes T&C são regidos pelo direito português. Para resolução de litígios, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais da comarca de Leiria, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo.